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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
2ª CÂMARA CRIMINAL

Autos nº. 0002282-40.2013.8.16.0129

Recurso: 0002282-40.2013.8.16.0129 Ap
Classe Processual: Apelação Criminal
Assunto Principal: Corrupção ativa
Apelante(s): GENIVALDO MARQUES DOS SANTOS
RICARDO BULGARI
JOSE AUGUSTO FONSECA NETTO
José Baka Filho
Apelado(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0002282-40.2013.8.16.0129, DA 2ª VARA CRIMINAL DE
PARANAGUÁ/PR
APELANTE: JOSÉ BAKA FILHO E OUTROS
APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
RELATOR: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO EVANDRO PORTUGAL

DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. APELAÇÃO
CRIMINAL. MORTE DO RÉU. CERTIDÃO DE ÓBITO JUNTADA AOS
AUTOS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
I. CASO EM EXAME
1. TRATA-SE DE INFORMAÇÃO DE FALECIMENTO DE UM DOS
RÉUS CONDENADOS PELOS CRIMES DE FRAUDE A LICITAÇÕES E
CORRUPÇÃO (ATIVA E PASSIVA), OCORRIDO DURANTE O
PROCESSAMENTO DE RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO,
ACOMPANHADA DA RESPECTIVA CERTIDÃO DE ÓBITO
AUTENTICADA.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A
COMPROVAÇÃO DO FALECIMENTO DO RÉU IMPÕE A
DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DE SUA PUNIBILIDADE.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. RESTANDO DEVIDAMENTE COMPROVADO O ÓBITO DO
RECORRENTE POR MEIO DE CERTIDÃO DE ÓBITO ACOSTADA
AOS AUTOS, PREENCHEM-SE OS REQUISITOS DO ARTIGO 62 DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
4. CONSTATADA A MORTE DO AGENTE, CUMPRE DECLARAR A
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, NA FORMA DO ARTIGO 107, INCISO
I, DO CÓDIGO PENAL.
IV. DISPOSITIVO E TESE
5. DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RÉU.
TESE DE JULGAMENTO: "1. COMPROVADO O ÓBITO DO RÉU
MEDIANTE CERTIDÃO DE NASCIMENTO OU DE ÓBITO NOS AUTOS,
CUMPRE AO JUIZ OU TRIBUNAL DECLARAR EXTINTA A SUA
PUNIBILIDADE."
V. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVEL
COMO A DEFESA APRESENTOU O DOCUMENTO OFICIAL
(CERTIDÃO DE ÓBITO) QUE COMPROVA QUE O RÉU FALECEU
DURANTE O PROCESSO, A JUSTIÇA DECLAROU QUE NÃO SE
PODE MAIS APLICAR NENHUMA PENA A ELE. QUANDO UMA
PESSOA PROCESSADA MORRE, O PROCESSO CONTRA ELA É
ENCERRADO IMEDIATAMENTE POR CONTA DESSE FALECIMENTO
(EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE).

I – RELATÓRIO
Tratam-se de apelações criminais manejadas por Genivaldo Marques dos
Santos, José Augusto Fonseca Netto, José Baka Filho e Ricardo Bulgari em oposição à
sentença do Juízo da Vara Criminal de Paranaguá, que os condenou pelos delitos de fraude a
licitações e corrupção (ativa e passiva), conforme consta no mov. 1994.1 e 1994.2.
Em sessão realizada em 30 de novembro de 2023, a 2ª Câmara Criminal
negou provimento aos recursos de forma unânime (mov. 153.1). Na sequência, a defesa de
José Baka Filho opôs embargos declaratórios (nº 0012118-85.2023.8.16.0129 ED), que não
foram conhecidos pelo mesmo órgão julgador (mov. 28.1).
Posteriormente, foram interpostos recursos especial e extraordinário (autos
nº 0007315-25.2024.8.16.0129 Pet e 0007316-10.2024.8.16.0129 Pet).
No decorrer do processamento, os patronos de José Baka Filho
informaram o seu falecimento, juntando aos autos a respectiva certidão de óbito autenticada
(movs. 30.1 e 30.2).
Diante dessa notícia, a 1ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do
Estado do Paraná determinou a remessa dos autos ao Desembargador Relator (mov. 31.1).
Remetidos os autos à douta Procuradoria-Geral de Justiça, que concordou
com a extinção da punibilidade (mov. 182.1).
É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
Restou comprovado documentalmente o óbito do recorrente José Baka
Filho, conforme certidão de óbito anexada ao mov. 30.2 dos autos de Recurso Especial
Criminal nº 0007315-25.2024.8.16.0129, preenchidos os requisitos estabelecidos no artigo 62,
do Código de Processo Penal, deve ser reconhecida a extinção da punibilidade do réu, nos
termos do artigo 107, inciso I, do Código Penal.
A propósito:
APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA
CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO PREJUDICADO EM
VIRTUDE DO FALECIMENTO DO RÉU, CONSTATADO POR CERTIDÃO
DE ÓBITO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO PENAL. DECLARAÇÃO DE
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 107, INC. I, CP.
ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORA
DATIVA. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal -
0010075-45.2018.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.:
DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO - J. 06.12.2025)
Portanto, declaro extinta a punibilidade em razão do falecimento de José
Baka Filho.
III – DECISÃO
Diante do exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de JOSÉ
BAKA FILHO.
Comunique-se o juízo singular o teor dessa decisão.
Após, remeta-se ao arquivo.

DESEMBARGADOR SUBSTITUTO EVANDRO PORTUGAL
RELATOR